A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a Proteste, pretende anular o Termo de Compromisso feito entre o Governo Federal e as empresas de telecomunicações, que criou o Plano Nacional de Banda Larga, o PNBL.
A Proteste está acusando os responsáveis pelo PNBL de prejudicar os cidadãos brasileiros, afirmando que os planos disponíveis são “extremamente desvantajosos”. O PNBL foi assinado em junho desse ano e tem como objetivo popularizar a banda larga a curto prazo. Deste modo, as operadoras fizeram parceria com a Telebrás e se responsabilizaram pela distribuição da internet.
No momento, a principal reclamação é referente à qualidade dos planos. O tráfego de dados é limitado a cada cliente, apenas 300MB mensais e também falta garantia em relação à velocidade do acesso.
“Os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria”,disse o comunicado.
A associação, além de brigar pelo fim do acordo, ela quer também que sejam declaradas públicas as redes de telecomunicações implantadas pelas empresas. “A ação é contra as Teles e suas coligadas, a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público como determina a Constituição Federal e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições dignas de prestação do serviço”.
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